Boletim Estadual MA
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Matérias IPI
Matérias Assuntos Diversos Nacional
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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS-GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS
Operações e Tratamento Tributário
Boletim 20/2010
DCTF - INCLUSÃO DE CÓDIGOS DE RECEITA
ADE 15/2010
Boletim 07/2010
DIF PAPEL IMUNE 2010
Instruções de Preenchimento
Boletim 17/2010
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL OBRIGATÓRIA
Atualização pelo Decreto 7.212/2010
Boletim 19/2010
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - IPI
Preenchimento do Arquivo Magnético
Boletim 15/2010
INDUSTRIALIZAÇÃO
Conceitos e Considerações
Boletim 21/2010
LIVROS FISCAIS
Regulamento
Boletim 03/2010
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI
Regulamentação Portaria MF 348/2010
Boletim 13/2010
REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - REF
Normatização
Boletim 02/2010
REGISTRO ESPECIAL DIF PAPEL IMUNE
Atualização
Boletim 01/2010
RETIFICAÇÃO DE DARF - REDARF
Procedimentos
Boletim 14/2010
ROTULAGEM / MARCAÇÃO DE PRODUTOS
Normatização
Boletim 05/2010
SIMPLES NACIONAL E IPI
Considerações
Boletim 06/2010
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
ANTIBIÓTICOS
Receita Médica - Anvisa
Boletim 22/2010
PIN - PROCESSO DE INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS
Procedimentos
Boletim 04/2010
Decreto - Estadual
DECRETO Nº 26.260 / 2010 - MA
Suspende os efeitos do Decreto no 26.258, de 30 de dezembro de 2009, que incluiu anexos ao RICMS/2003, os quais tratam da substituição tributária do imposto nas operações que especificam, com fulcro nos Protocolos ICMS 120/09 a 133/09.
DECRETO Nº 26.262 / 2010 - MA
Altera o anexo 26 do RICMS/03 que dispõe sobre obrigatoriedade da utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e) com fulcro no ajuste sinief n° 07/05.
DECRETO Nº 26.277 / 2010 - MA
Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre o prazo de concessão de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 26.278 / 2010 - MA
Concede às distribuidoras de energia elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na condição que especifica.
DECRETO Nº 26.288 / 2010 - MA
Revigora o Anexo 4.4 do RICMS/2003 (Da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subproduto; gado bovino e bubalino), e dá outras providências.
DECRETO Nº 26.296 / 2010 - MA
Altera o art. 512 do Regulamento do ICMS.
DECRETO Nº 26.297 / 2010 - MA
Altera dispositivo do anexo 1.1, do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos que indica.
DECRETO Nº 26.298 / 2010 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que tratam de parcelamento de débitos fiscais.
DECRETO Nº 26.301 / 2010 - MA
Altera dispositivos do Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS/2003 (inclui extrato seco e quercetina crua seca de fava d’anta e de uncária no rol de produtos beneficiados pelo diferimento do imposto).
DECRETO Nº 26.302 / 2010 - MA
Regulamenta o parcelamento de débitos do IPVA, nos termos do art. 96, § 2º, da Lei nº 7.799/2002, com a redação dada pela MP 69/09, e dá outras providências.
DECRETO Nº 26.399 / 2010 - MA
Altera os Anexos 1.2, 1.4, 4.11 e 4.19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003.
DECRETO Nº 26.452 / 2010 - MA
Altera o Anexo 4.38 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
DECRETO Nº 26.453 / 2010 - MA
Altera o Anexo 1.1 e o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, que trata da isenção de ICMS nas operações que especificam (fármacos e medicamentos; vasilhames, recipientes e embalagens).
DECRETO Nº 26.454 / 2010 - MA
Altera a redação do inciso V do § 1º do art. 145 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003 e revoga o § 1° do art. 6° do Decreto n° 16.084 de 02 de março de 1998.
DECRETO Nº 26.471 / 2010 - MA
Altera os anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações que especificam, com fulcro nos Protocolos ICMS 120/09 a 133/09 e alterações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 26.514 / 2010 - MA
Concede incentivo para regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica.
DECRETO Nº 26.515 / 2010 - MA
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo1.5 do Regulamento do ICMS (Do Crédito Presumido), aprovado pelo Decreto19.714/03, que versam sobre o crédito presumido do imposto relativo ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
DECRETO Nº 26.643 / 2010 - MA
Regulamenta a Participação nos Resultados, instituída pela Lei n. 9.125, de 16 de março de 2010.
DECRETO Nº 26.647 / 2010 - MA
Denuncia os Protocolos ICMS nºs 120/09 a 133/09 e alterações, firmados entre o Estado do Maranhão e o Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 26.689 / 2010 - MA
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão – PROMARANHÃO, e dá outras providências.
DECRETO Nº 26.695 / 2010 - MA
Revoga os Decretos nºs 26.258, de 30 de dezembro de 2009, e 26.471, de 26 de abril de 2010, nas condições que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 26.696 / 2010 - MA
Altera dispositivo do Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS/2003.
DECRETO Nº 26.864 / 2010 - MA
Acrescenta o Anexo 38 (Das operações realizadas por indústrias de beneficiamento, rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijão) ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/03.
DECRETO Nº 26.968 / 2010 - MA
Reconhece a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
DECRETO Nº 27.017 / 2010 - MA
Prorroga prazo referente à substituição de programas aplicativos em uso pelo PAF-ECF.
DECRETO Nº 27.021 / 2010 - MA
Regulamenta a Lei nº 9.102, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Maranhão.
DECRETO Nº 27.201 / 2010 - MA
Dispõe sobre adoção do Estado do Maranhão ao limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
DECRETO Nº 27.202 / 2010 - MA
Altera dispositivos do Anexo 9.5 do Regulamento do ICMS, que trata da tributação de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.
DECRETO Nº 27.203 / 2010 - MA
Altera dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/03, que trata do crédito presumido do imposto.
DECRETO Nº 27.204 / 2010 - MA
Altera o dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata de parcelamento de débitos fiscais.
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 059 / 2010 - MA
Altera a redação do artigo 68, do Capítulo X do Título VIII, bem como dos artigos 252 e 253 da Constituição Estadual e acrescenta dispositivos na forma que especifica.
Boletim 07/2010
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 060 / 2010 - MA
Altera a redação do §3° do art. 29 da Constituição do Estado e dá outras providências.
Boletim 07/2010
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 061 / 2010 - MA
Acrescenta o art. 22-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Boletim 24/2010
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 062 / 2010 - MA
Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 32 da Constituição Estadual.
Boletim 07/2010
Lei - Estadual
LEI Nº 9.119 / 2010 - MA
Institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
LEI Nº 9.120 / 2010 - MA
Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão.
LEI Nº 9.121 / 2010 - MA
Cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO).
LEI Nº 9.126 / 2010 - MA
Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à agroindústria de avicultura.
LEI Nº 9.127 / 2010 - MA
Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 - Código Tributário Estadual.
LEI Nº 9.207 / 2010 - MA
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 9.121, de 04 de março de 2010, dispondo sobre o Conselho Deliberativo do Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Maranhão - PROMARANHÃO.
LEI Nº 9.250 / 2010 - MA
Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 9.125, de 16 de março de 2010.
LEI Nº 9.271 / 2010 - MA
Dispõe sobre a dispensa, aos contribuintes do ICMS, da emissão e impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito automático por Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) conjugada ao Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
LEI Nº 9.277 / 2010 - MA
Altera dispositivos da Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que criou o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT e dá outras providências.
Portaria - Estadual
PORTARIA GABIN N° 052 / 2010 - MA
Inclui novos estabelecimentos e produtos ao anexo único da Portaria nº 523/2009, de 29 de dezembro de 2009
PORTARIA GABIN N° 083 / 2010 - MA
Altera a Portaria 523 de 29 de dezembro de 2010 que dispõe sobre a cobrança complementar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), provenientes de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais do ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7/1/1975,
PORTARIA GABIN N° 102 / 2010 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com fumo.
Boletim 07/2010
PORTARIA GABIN N° 103 / 2010 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com lajota, telha e tijolo.
Boletim 07/2010
PORTARIA GABIN N° 126 / 2010 - MA
Dispõe sobre a exclusão do Regime de substituição tributária, na forma do disposto no § 2o, do art. 512 do RICMS/03, do contribuinte que indica.
PORTARIA GABIN N° 207 / 2010 - MA
Dispõe sobre a exclusão do Regime de substituição tributária, na forma do disposto no § 2°, do art. 512 do RICMS/03, do contribuinte que indica
PORTARIA GABIN N° 211 / 2010 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com leite in natura e queijo.
Boletim 13/2010
PORTARIA GABIN N° 221 / 2010 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
Boletim 14/2010
PORTARIA GABIN N° 231 / 2010 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sementes.
Boletim 15/2010
PORTARIA GABIN N° 233 / 2010 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorgo.
Boletim 15/2010
PORTARIA GABIN N° 326 / 2010 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim 24/2010
PORTARIA GABIN N° 327 / 2010 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com peixes e frutos do mar.
Boletim 24/2010
PORTARIA GABIN N° 329 / 2010 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com os produtos que especifica.
Boletim 24/2010
PORTARIA GABIN N° 330 / 2010 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com materiais de construção: lajota, bloco de cimento, telha, tijolo e cimento.
Boletim 24/2010
PORTARIA GABIN N° 331 / 2010 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com os produtos que especifica.
Boletim 24/2010
PORTARIA GABIN N° 332 / 2010 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral natural.
Boletim 24/2010
PORTARIA GABIN Nº 006 / 2010 - MA
Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN Nº 007 / 2010 - MA
Inclui os produtos ”Energético e Isotônico” na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN Nº 050 / 2010 - MA
Inclui o produto “Cerveja” na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN Nº 051 / 2010 - MA
Inclui o produto “Cerveja e Refrigerante” na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN Nº 075 / 2010 - MA
Incluir os produtos” Lençóis Maranhense s/gás Pet “ na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN Nº 081 / 2010 - MA
Incluir os produtos “Psiu água” na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN Nº 082 / 2010 - MA
Inclui os produtos ”Bucho Seco de Pescada” na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN Nº 089 / 2010 - MA
Alterar os valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS do “Álcool Etílico Hidratado Combustível e não Combustível.”
PORTARIA GABIN Nº 091 / 2010 - MA
Inclui os produtos “Energéticos” na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN Nº 106 / 2010 - MA
Define, com base no § 6°, do artigo 66 da Lei Nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses.
PORTARIA GABIN Nº 245 / 2010 - MA
Altera os valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS dos produtos “Boi, Novilha, garrote e vaca.”
PORTARIA GABIN Nº 257 / 2010 - MA
Inclui na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, o código de receita 422-Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA.
PORTARIA GABIN Nº 320 / 2010 - MA
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.
PORTARIA GABIN Nº 328 / 2010 - MA
Dispõe sobre a suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na hipótese que especifica, e dá outras providências.
PORTARIA GABIN Nº 469 / 2010 - MA
Altera os valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos “Cerveja e Refrigerante”.
Decreto - Municipal
DECRETO N° 40.053 / 2010 - Município de São Luis
Altera o Decreto 26.422 de 17 de junho de 2004, para inserir as normas relativas a nota fiscal de serviços eletronicas (NFS"e) e da outras providências.
Lei - Municipal
LEI N° 5.286 / 2010 - Município de São Luís
Fica estabelecido no âmbito do Município de São Luís o Programa Especial de Parcelamento - PROESP.
LEI N° 5.392 / 2010 - Município de São Luís
Atualiza os valores venais genéricos dos imóveis localizados no município de São Luís e concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis residenciais, na forma que especifica, e da outras providências.
Portaria - Municipal
PORTARIA SMF N° 291 / 2010 - Município de São Luis
Estabelece o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e.
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